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Título:   ATO DA CMSP Nº 826  25/11/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a obrigatoriedade de Declaraçao de Bens pelos agentes publicos do Legislativo Municipal.
Publicação:   DOM 26/11/2003 p. 95 c. 1-2
Revogação:   Revoga o Ato da CMSP nº 467/1993. (ver documento)
Indexação:   Agente publico - Declaraçao de bens - Servidor comissionado - Servidor da CMSP - Subsecretaria de Recursos Humanos - Vereador


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